Moradora de imóvel financiado pelo INSS consegue usucapião
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para mulher que tem a posse do imóvel há mais de 40 anos. O entendimento foi de que mesmo não tendo sido a titular do financiamento, a moradora tem direitos sobre o imóvel.
O financiamento foi feito em 1970. Seis anos depois, os donos cederam o apartamento à autora da ação e seu esposo, transferindo também todos os direitos e obrigações referentes ao imóvel. Contudo, ao buscar regularizar a situação do local junto ao INSS, a mulher teve a outorga definitiva negada, com o argumento de que não fazia parte do contrato original e que, com a morte dos responsáveis pelo financiamento, a autarquia era a verdadeira proprietária do imóvel.
A mulher ajuizou ação pedindo o usucapião do apartamento, afirmando ter a sua posse. A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) acolheu o pedido. Conforme a sentença, o imóvel não pode ser considerado um bem do INSS, uma vez que o contrato de financiamento já havia sido quitado anteriormente.
O INSS apelou ao tribunal, sustentando que o local em disputa é um bem público. No entanto, a 3ª Turma decidiu, por unanimidade, manter o entendimento do primeiro grau. Conforme a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, “ao contrário do que sustenta o INSS, não se trata de caso envolvendo imóvel insuscetível de usucapião. Isso porque o bem em questão se encontrava desafetado, ou seja, não estava vinculado a uma finalidade pública”
Leia Também
Carteira de identidade para funcionários de cartórios é aprovada e vai a sanção Fonte: Agência Senado
Servidores de cartórios passarão a ter documento de identidade próprio. É o que prevê o PL 5.106/2019, aprovado nesta terça-feira (22) em Plen [...]
continuar lendo
Clientes podem usar PIX para pagar taxas de serviços em 541 cartórios de Pernambuco
A iniciativa foi lançada nesta terça (9), pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e entra em vigor na quarta (10). Tribunal também conta com [...]
continuar lendo
O fim do 'Brasil pastinha'
Em artigo publicado nesta Folha (“As centrais de cartórios e os falsos liberais”, 12/8), os autores Rafael Valim e Antonio Corrêa de Lacerda [...]
continuar lendo
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Prezado Usuário,Em relação às medidas restritivas estabelecidas de 18/03 a 28/03/2021 pelo DECRETO ESTADUAL PE Nº 50.433, DE 15 DE MARÇO DE 2021 [...]
continuar lendo
